Notícia: Refazimento de Demonstrações Financeiras

Em outubro de 2016 a Companhia foi informada, através do Ofício nº 264/2016/CVM/SEP/GEA-5, que em reunião realizada em 27/09/2016, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários – CVM manteve a decisão da área técnica (OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-5/N° 496/2014), que até então se encontrava com os seus efeitos suspensos (OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-5/nº 520/2014), no sentido de determinar que a Companhia não reconhecesse em sua contabilidade, como item do ativo, os Direitos Creditórios decorrentes da ação judicial, movida em face da Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, relacionada à construção da Usina Hidrelétrica de Itaparica, sob o fundamento de que se trata de um ativo contingente.

No referido ofício, a CVM determinou que a Companhia republicasse as suas demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2013 e os formulários de informações trimestrais (“ITRs”) relativos aos trimestres findos em 30 de junho e 31 de março de 2014.

Em 11/11/2016, inconformada com a decisão do Colegiado da CVM, a Companhia apresentou Pedido de Reconsideração, pleiteando a sua reforma.

Conforme informado no Ofício 341/2016, de 14/12/2016, o colegiado da CVM julgou o Pedido de Reconsideração apresentado pela Companhia, no seguinte sentido:

(i) Rejeição do pedido de reconsideração formulado pela Companhia, mantendo-se, portanto, a determinação de que a Companhia não reconheça como item do ativo o direito creditório decorrente da ação judicial movida em face da Companhia Hidrelétrica de São Francisco, relacionada à construção da Hidrelétrica de Itaparica.

(ii) Deferimento do pedido sucessivo apresentado, autorizando a Companhia a adotar os procedimentos a seguir para fins de cumprimento da decisão supramencionada:

a) realizar os ajustes retrospectivos necessários ao cumprimento da decisão a partir das demonstrações financeiras completas referentes ao exercício social de 2016;

 

b) inserir nota explicativa, antes das demais, informando a respeito da decisão da CVM e esclarecendo minuciosamente os ajustes feitos e seus impactos nas demonstrações;

 

c) publicar, imediatamente após o recebimento da decisão, fato relevante, nos termos da regulamentação específica, informando seu teor;

 

d) solicitar aos auditores independentes que incluam parágrafo de menção sobre os ajustes retrospectivos no relatório de auditoria a ser emitido para as demonstrações financeiras anuais completas e DFP referentes ao exercício de 2016, bem como para os formulários ITR de 2017.

Assim, a Companhia, ciente de seus deveres legais e obrigações para com o marcado e seus acionistas, informa que adotará medidas de cumprimento às determinações contidas na decisão final, emanada pela CVM, órgão regulador, cujas normas e decisões se impõe o atendimento, por parte da Companhia.

 

Arquivos relacionados:

 

 

< voltar